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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1972 registros Informações atualizadas em: 12/08/2026 - 16:31:14
LEI MUNICIPAL: 83/1982 02/12/1982 · FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CORDEIRENSE AUTORIZADO A MANDAR SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.Acessar LEI MUNICIPAL: 82/1982 14/10/1982 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983Acessar LEI MUNICIPAL: 81/1982 12/08/1982 · FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS NECESSÁRIAS MEDIDAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, PARA PROMOVER.Acessar LEI MUNICIPAL: 80/1982 12/08/1982 · FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR A NECESSÁRIAS MEDIDAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS PARA PROMOVER, NOS TERMOS DO § 1º IN FINE DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DOS CONTRATADOS DESTA MUNICIPALIDADE ADMITIDOS ATE 30 DE JUNHO DE 1982, EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE COM OS FUNCIONÁRIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS, DOS EMPREGOS CORRESPONDENTES REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE FICAM ASSIM EXTINTOSAcessar LEI MUNICIPAL: 0079/1982 12/08/1982 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO DO REDATOR DE ATAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 78/1982 12/08/1982 · FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, PARA PROMOVER:Acessar LEI MUNICIPAL: 77/1982 12/08/1982 · DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 76/1982 22/04/1982 · FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS NECESSÁRIAS MEDIDAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS PARA READAPTAR O INSPETOR DE SENDAS, PADRÃO "0" AO CARGO DE TESOUREIRO PADRÃO "0", O FUNCIONÁRIO JOSÉ BIANCHINI DE CARVALHO, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO REFERIDO CARGO, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 03, DE 13.09.79.Acessar LEI MUNICIPAL: 75/1981 28/12/1981 · Nos termos do 1 in fine do art. 87 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão dos contratados desta Municipalidade, admitidos até 31 de outubro de 1981, em situação de igualdade com os funcionários sob regine estatutário, mediante transformação em cargos dos empregos correspondentes, regidos pela legislação trabalhista, que ficam assim extintos.Acessar LEI MUNICIPAL: 74/1981 26/11/1981 · FICAM SUPLEMENTADAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.910.000,00 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.Acessar LEI MUNICIPAL: 73/1981 10/11/1981 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.Acessar LEI MUNICIPAL: 72/1981 25/06/1981 · REFERENDA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIAAcessar LEI MUNICIPAL: 71/1981 25/06/1981 · DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 70/1981 25/06/1981 · DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 69/1980 21/10/1980 · ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESA MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO 1981Acessar LEI MUNICIPAL: 68/1980 26/06/1980 · DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DO REDATOR DE ATAS DO PODER LEGISLATIVOAcessar LEI MUNICIPAL: 67/1980 26/06/1980 · DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 66/1980 15/05/1980 · FICA PROIBIDO DAR NOVA DENOMINAÇÕES A RUAS, AVENIDAS, LOGRADOUROS, TRAVESSAS, E ETC, QUE JÁ TENHAM QUALQUER OUTRA DESIGNAÇÃO A NÃO SER QUE HAJA MOTIVO DE FORÇA MAIOR.Acessar LEI MUNICIPAL: 65/1980 18/04/1980 · REFERENDA, TERMO ADITIVO DE RERRETIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) CELEBRADO EM 29.04.78 SEUS ADIAMENTO DE 12.05.78 - 09.10.78 { 06.12.78 E 16. 02.79 ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CORDEIROAcessar LEI MUNICIPAL: 64/1979 04/12/1979 · FICA SUPLEMENTADA A IMPORTÂNCIA DE CR$85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE:Acessar LEI MUNICIPAL: 63/1979 09/10/1979 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.Acessar LEI MUNICIPAL: 62/1979 28/06/1979 · FICAM REAJUSTADOS EM 45,4% (QUARENTA E CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.Acessar LEI MUNICIPAL: 61/1979 26/06/1979 · FICAM ESTABELECIDOS OS NOVOS POLÍGONOS URBANOS DA CIDADE DE CORDEIRO E DA VILA DE MACUCO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES:Acessar LEI MUNICIPAL: 60/1979 26/06/1979 · FICA REAJUSTADO EM 45,4% (QUARENTA E CINCO VIRGULA QUATRO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO REDATOR DE ATAS DESTE PODER LEGISLATIVO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.Acessar LEI MUNICIPAL: 59/1979 27/03/1979 · PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE DR. OSÓRIO ALVES TAVARES, RUA PRINCIPAL DO BAIRRO SÃO MANOEL, DESTA CIDADE.Acessar LEI MUNICIPAL: 58/1978 30/11/1978 · ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 57/1978 27/06/1978 · FICA REAJUSTADO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO REDATOR DE ATAS DA CÂMARA MUNICIPAL.Acessar LEI MUNICIPAL: 56/1978 27/06/1978 · FICAM REAJUSTADOS EM 41 (QUARENTA E UM POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL.Acessar LEI MUNICIPAL: 55/1978 13/06/1978 · PARA O EFEITO DE AUTORIZAÇÃO, DO QUE DISPÕE O ITEM VIII DO ARTIGO 35, DA LEI COMPLEMENTAR N I, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), FICA FIXADO A 26 (VINTE E SEIS) O NUMERO DE CARROS DE ALUGUEL, EM SERVIÇO NESTE MUNICÍPIO, SENDO 18 (DEZOITO) NO PRIMEIRO DISTRITO E 8 (OITO), NO SEGUNDO DISTRITO.Acessar LEI MUNICIPAL: 54/1978 08/06/1978 · REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Acessar

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