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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 62/1979

28/06/1979

FICAM REAJUSTADOS EM 45,4% (QUARENTA E CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

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