Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 55/1978

13/06/1978

PARA O EFEITO DE AUTORIZAÇÃO, DO QUE DISPÕE O ITEM VIII DO ARTIGO 35, DA LEI COMPLEMENTAR N I, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), FICA FIXADO A 26 (VINTE E SEIS) O NUMERO DE CARROS DE ALUGUEL, EM SERVIÇO NESTE MUNICÍPIO, SENDO 18 (DEZOITO) NO PRIMEIRO DISTRITO E 8 (OITO), NO SEGUNDO DISTRITO.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito