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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 66/1980

15/05/1980

FICA PROIBIDO DAR NOVA DENOMINAÇÕES A RUAS, AVENIDAS, LOGRADOUROS, TRAVESSAS, E ETC, QUE JÁ TENHAM QUALQUER OUTRA DESIGNAÇÃO A NÃO SER QUE HAJA MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

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