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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 65/1980

18/04/1980

REFERENDA, TERMO ADITIVO DE RERRETIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) CELEBRADO EM 29.04.78 SEUS ADIAMENTO DE 12.05.78 - 09.10.78 { 06.12.78 E 16. 02.79 ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO

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