Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 60/1979

26/06/1979

FICA REAJUSTADO EM 45,4% (QUARENTA E CINCO VIRGULA QUATRO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO REDATOR DE ATAS DESTE PODER LEGISLATIVO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

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