REFERENDA, TERMO ADITIVO DE RERRETIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) CELEBRADO EM 29.04.78 SEUS ADIAMENTO DE 12.05.78 - 09.10.78 { 06.12.78 E 16. 02.79 ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO

FICA SUPLEMENTADA A IMPORTÂNCIA DE CR$85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.

FICAM REAJUSTADOS EM 45,4% (QUARENTA E CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

FICAM ESTABELECIDOS OS NOVOS POLÍGONOS URBANOS DA CIDADE DE CORDEIRO E DA VILA DE MACUCO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES:

FICA REAJUSTADO EM 45,4% (QUARENTA E CINCO VIRGULA QUATRO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO REDATOR DE ATAS DESTE PODER LEGISLATIVO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE DR. OSÓRIO ALVES TAVARES, RUA PRINCIPAL DO BAIRRO SÃO MANOEL, DESTA CIDADE.

ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA REAJUSTADO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO REDATOR DE ATAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

FICAM REAJUSTADOS EM 41 (QUARENTA E UM POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL.

PARA O EFEITO DE AUTORIZAÇÃO, DO QUE DISPÕE O ITEM VIII DO ARTIGO 35, DA LEI COMPLEMENTAR N I, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), FICA FIXADO A 26 (VINTE E SEIS) O NUMERO DE CARROS DE ALUGUEL, EM SERVIÇO NESTE MUNICÍPIO, SENDO 18 (DEZOITO) NO PRIMEIRO DISTRITO E 8 (OITO), NO SEGUNDO DISTRITO.

REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICA REVOGADA A LEI Nº 52/77, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, - QUE CRIOU O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL.

FICA CRIADO O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO.

FICA APROVADA CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

O ORÇAMENTO GERAL DE MUNICÍPIO DE CORDEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 1978, , DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES A ESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 6.750.000,00 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E LIMITA A DESPESA DE CR$ 6.750.000,00 (SEIS MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

FICA APROVADO A TOMADA DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975

FICAM MAJORADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DO REDATOR DE ATAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

FICAM REAJUSTADAS EM (TRINTA POR CENTO), AS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO. A CAMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, ETC.

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE ACHILES FERREIRA DE MORAES A ATUAL RUA “A,’ QUE SE INICIA NA DR. JOSE TEIXEIRA PORTUGAL ATRAVESSANDO O LOTEAMENTO DE HERDEIROS DO HOMENAGEADO ATÉ DIVISAR COM A RUA “B” DO LOTEAMENTO DE ISAAC, NO BAIRRO SANTA TEREZA, NESTA CIDADE.

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE MANOEL DE SOUZA RIBEIRO, A TRAVESSA EM DECLINE AO LADO DA IGREJA PRESBITERIANA E QUE TEM O SEU TÉRMINO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, NESTA CIDADE.

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE JORNALISTA HERÁCLITE RODRIGUES PRATA DA TRAVESSA QUE SE INICIA NA RODOVIA ASFALTADA CORDEIRO-CANTAGALO , PRÓXIMO AO BAIRRO SÃO LUÍS E VAI TERMINAR NA PROPRIEDADE DO SENHOR WALDEMIR MUNIZ DE NASCIMENTO.

FICA FACULTADO O PODER EXECUTIVO, PELO PRAZO QUE CONVIER DURANTE O PRIMEIRO SEMESTRE DO CORRENTE EXERCÍCIO, A DISPENSA DE MULTA E MORA NO RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS EM ATRASO.

ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 1976.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO AUTORIZADA A SUPLEMEMTAR AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DO PRESENTE EXERCÍCIO COMO SEGUE:

FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O "GRÉMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE CORDEIRO-GRESMIC", SEDIADO NESTA CIDADE DE CORDEIRO, PROVISORIAMENTE A RUA DR. JOSÉ TEIXEIRA PORTUGAL, 40.

FICA O MUNICÍPIO DE CORDEIRO, REPRESENTADO PELO SEU ATUAL PREFEITO, AUTORIZADO EX-VJ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 59 INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (LEI COMPLEMENTAR N L, DE 17.12.1975 A CELEBRAR CONTRATRO COM A FIRMA ARAÚJO PROMOÇÕES DE ALMIR ARAÚJO DE CARVALHO, SEDIADA EM NOVA FRIBURGO - RJ., CGC - N 2 29217783/0001-41, INSCRIÇÃO ESTADUAL N0 34/050.051 PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PLACAS COM AS DENOMINAÇÕES DE RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS, PARADAS DE ÔNIBUS, E A CORDEIRO E MACUCO, SEM QUAISQUER ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE.

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE JOÃO MIRANDA, A VIELA QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ PASCHOAL NICOLAU, NO BAIRRO SÃO LUIZ, DESTA CIDADE.

FICA CONFERIDO AO LIMO. SR. NILO PEÇANHA A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPAL.