Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 805/1998

02/09/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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