Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 801/1998

03/06/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.