Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 803/1998
21/08/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC - DANDO NOVA REDAÇÃO E CRIANDO INCISOS AO ART.50. DA LEI No.150, DE 01 -11-84 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
