Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 803/1998

21/08/1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC - DANDO NOVA REDAÇÃO E CRIANDO INCISOS AO ART.50. DA LEI No.150, DE 01 -11-84 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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