Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 809/1998

20/11/1998

DISPÕE SOBRE FATOR GERADOR DISCIPLINADOR REGULARIZADOR DAS LIGAÇÕES DE DESPEJOS INDUSTRIAIS EM REDES DE ESGOTOS SANITARIOS PÚBLICOS NO MUNICIPIO.

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