Atribuições da Secretaria
DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS 1147/2005 E 1380/2009, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É ÓRGÃO QUE TEM POR FINALIDADE:
I - ELABORAR OS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE LONGA E CURTA DURAÇÕES, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS E CRITÉRIOS DO PLANEJAMENTO NACIONAL DA EDUCAÇÃO DOS PLANOS ESTADUAIS.
II - EXECUTAR CONVÊNIOS COM O ESTADO NO SENTIDO DE DEFINIR UMA POLÍTICA DE AÇÃO NA PRESTAÇÃO DO ENSINO DE 1? GRAU, TORNANDO MAIS EFICAZ A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO.
III - REALIZAR ANUALMENTE O LEVANTAMENTO DA POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR PROCEDENDO À SUA CHAMADA PARA MATRÍCULA.
IV - MANTER A REDE ESCOLAR QUE ATENDA PREFERENTEMENTE AS ZONAS RURAIS, SOBRETUDO AQUELAS DE BAIXA DENSIDADE DEMOGRÁFICA OU DE DIFÍCIL ACESSO.
V - PROMOVER CAMPANHAS JUNTO À COMUNIDADE NO SENTIDO DE INCENTIVAR A FREQÜÊNCIA DOS ALUNOS À ESCOLA.
VI - CRIAR MEIOS ADEQUADOS PARA RADICAÇÃO DE PROFESSORES NA ZONA RURAL OU, AINDA PARA DAR-LHES AS NECESSÁRIAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.
VII - PROPOR A LOCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE ADEQUADO PLANEJAMENTO, EVITANDO A DISPERSÃO DE RECURSOS.
VIII - REALIZAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL DESTINADOS A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE ESCOLAR.
LX - DESENVOLVER PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, OBJETIVANDO APERFEIÇOAR O PROFESSORADO MUNICIPAL DENTRO DAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, BUSCANDO APRIMORAR A QUALIDADE DO ENSINO.
X - PROMOVER A ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL ATRAVÉS DO ACONSELHAMENTO VOCACIONAL, EM COOPERAÇÃO COM OS PROFESSORES, A FAMÍLIA E COMUNIDADE.
XL - DESENVOLVER PROGRAMAS NO CAMPO DO ENSINO SUPLETIVO EM CURSOS DE ALFABETIZAÇÃO E DE TREINAMENTO PROFISSIONAL, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES LOCAIS DE MÃO-DE-OBRA.
XLL - COMBATER A EVASÃO, A REPETÊNCIA E TODAS AS CAUSAS DE BAIXO RENDIMENTO DOS ALUNOS, ATRAVÉS DE MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DO ENSINO E DE ASSISTÊNCIA AO ALUNO.
XLLL - ADOTAR UM CALENDÁRIO PARA AS DIFERENTES UNIDADES QUE COMPÕEM A REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, LEVANDO EM CONTA FATORES DE ORDEM CLIMÁTICA E ECONÔMICA.
XLV - EXECUTAR PROGRAMAS QUE OBJETIVEM ELEVAR O NÍVEL DE PREPARAÇÃO DOS PROFESSORES E DE SUA REMUNERAÇÃO, INTEGRANDO-OS COM OS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA UNIÃO.
XV - DESENVOLVER PROGRAMAS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS SEM A FORMAÇÃO PRESCRITA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A FIM DE QUE POSSAM ATINGIR GRADUALMENTE À QUALIFICAÇÃO EXIGIDA.
XVL - ORGANIZAR, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONCURSOS PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO.
