CONSIDERANDO o processo administrativo nº 507/2022 que teve como objetivo efetuar o levantamento das informações dos servidores do magistério municipal para apurar aqueles que fazem jus a incorporação da regência, nos termos da revogada lei nº 384/1991, em razão do direito adquirido quando da alteração legislativa da lei 2567/2021;
18/02/2022 117
