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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2788/2024

27/05/2024

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL POR TITULAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CUJO INGRESSO NOS QUADROS PERMANENTES DA MUNICIPALIDADE TENHA OCORRIDO ATÉ 31/12/2021.

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