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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2955/2025

30/12/2025

DISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO DA INCLUSÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6811/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_228_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2955/lei-ordinaria-n-2955-2025-dispoe-sobre-a-recomendacao-da-inclusao-de-acoes-de-conscientizacao-sobre-maus-tratos-e-abandono-de-animais-no-ambiente-escolar-da-rede-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias

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