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LEI SMMA: 854/1999 07/10/1999

07/10/1999

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MAIO AMBIENTE- CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 005/1995 15/05/1995

15/05/1995

Emenda nº 05 - À Lei Orgânica Municipal - "DA NOVA REDAÇÃO AO ITEN QUE MENCIONA O ART. 233 DA L.0.M. E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 001/1990 05/04/1990

05/04/1990

Publicação da Lei Orgânica Municipal

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