DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA, JUROS DE MÓRA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CORDEIRENSE AUTORIZADO A MANDAR SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, PARA PROMOVER:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO DO REDATOR DE ATAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR A NECESSÁRIAS MEDIDAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS PARA PROMOVER, NOS TERMOS DO § 1º IN FINE DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DOS CONTRATADOS DESTA MUNICIPALIDADE ADMITIDOS ATE 30 DE JUNHO DE 1982, EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE COM OS FUNCIONÁRIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS, DOS EMPREGOS CORRESPONDENTES REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE FICAM ASSIM EXTINTOS

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS NECESSÁRIAS MEDIDAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, PARA PROMOVER.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS NECESSÁRIAS MEDIDAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS PARA READAPTAR O INSPETOR DE SENDAS, PADRÃO "0" AO CARGO DE TESOUREIRO PADRÃO "0", O FUNCIONÁRIO JOSÉ BIANCHINI DE CARVALHO, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO REFERIDO CARGO, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 03, DE 13.09.79.

Nos termos do 1 in fine do art. 87 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão dos contratados desta Municipalidade, admitidos até 31 de outubro de 1981, em situação de igualdade com os funcionários sob regine estatutário, mediante transformação em cargos dos empregos correspondentes, regidos pela legislação trabalhista, que ficam assim extintos.

FICAM SUPLEMENTADAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.910.000,00 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESA MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO 1981

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DO REDATOR DE ATAS DO PODER LEGISLATIVO

FICA PROIBIDO DAR NOVA DENOMINAÇÕES A RUAS, AVENIDAS, LOGRADOUROS, TRAVESSAS, E ETC, QUE JÁ TENHAM QUALQUER OUTRA DESIGNAÇÃO A NÃO SER QUE HAJA MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

REFERENDA, TERMO ADITIVO DE RERRETIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) CELEBRADO EM 29.04.78 SEUS ADIAMENTO DE 12.05.78 - 09.10.78 { 06.12.78 E 16. 02.79 ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO

FICA SUPLEMENTADA A IMPORTÂNCIA DE CR$85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.

FICAM REAJUSTADOS EM 45,4% (QUARENTA E CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

FICA REAJUSTADO EM 45,4% (QUARENTA E CINCO VIRGULA QUATRO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO REDATOR DE ATAS DESTE PODER LEGISLATIVO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

FICAM ESTABELECIDOS OS NOVOS POLÍGONOS URBANOS DA CIDADE DE CORDEIRO E DA VILA DE MACUCO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES:

PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE DR. OSÓRIO ALVES TAVARES, RUA PRINCIPAL DO BAIRRO SÃO MANOEL, DESTA CIDADE.

ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM REAJUSTADOS EM 41 (QUARENTA E UM POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL.

FICA REAJUSTADO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO REDATOR DE ATAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

PARA O EFEITO DE AUTORIZAÇÃO, DO QUE DISPÕE O ITEM VIII DO ARTIGO 35, DA LEI COMPLEMENTAR N I, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), FICA FIXADO A 26 (VINTE E SEIS) O NUMERO DE CARROS DE ALUGUEL, EM SERVIÇO NESTE MUNICÍPIO, SENDO 18 (DEZOITO) NO PRIMEIRO DISTRITO E 8 (OITO), NO SEGUNDO DISTRITO.