eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

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Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome	Cargo
Achiles Antônio Oliveira da Silva	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
Alessandra de Araújo Salgado	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Allessandro José da Silva Concencio	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
Ana Lívia Peres Villa Nova Farssura	CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Gilberto Salomão Filho	CHEFE DE GABINETE
Isabela Vieira Dias Taveira	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Jeam Cumial Machado	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Luiz Carlos Ferreira Melhorance	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Luiz Ely Neves Werling	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Maria Helena Coelho Pinto Vasconcellos	SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER
Pablo Sérgio de Freitas	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO
Rhaquel Feijó Santos	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Ricardo Martins de Sales	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
Robson Pinto da Silva	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Rodrigo Carmona Nicolau	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
Rodrigo Damião Gomes	PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO
Ronaldo Moisés Costa da Silva	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Sidnei Maia	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Tânia Maria Barros da Silva Lopes	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Thaís Maria Lutterback Saporetti Azevedo	PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
Uanderson Gomes Figueira	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Victor Pereira Garcia	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO