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eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
GILBERTO SALOMÃO FILHO CHEFE DE GABINETE
JORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA SECRETÁRIO(A)
UANDERSON GOMES FIGUEIRA SECRETÁRIO
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Última solicitação: 31/10/2024 14:15

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