Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGIME JURIDICO: 2629/2022
26/05/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §1º E §2º DO ARTIGO 147 DA LEI Nº 2569/2021 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.
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