Informações do objeto

O presente Termo tem por objeto a adesão voluntária do ente federativo ao Programa Nacional de Grêmios Estudantis – Participa Jovem Educação, instituído pela Portaria MEC nº 336, de 17 de abril de 2026, observadas suas disposições e diretrizes. 1.2 O Programa fundamenta-se na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, que assegura aos estudantes a organização de entidades autônomas representativas dos interesses estudantis, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, esportivas e sociais. 1.3 O Programa visa fortalecer a participação estudantil, a gestão democrática escolar, o protagonismo juvenil e a melhoria da aprendizagem nas escolas públicas de educação básica, contribuindo para a redução das desigualdades educacionais e para o fortalecimento dos vínculos de pertencimento dos estudantes com a escola. 1.4 O Participa Jovem Educação será desenvolvido em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, estruturando-se a partir dos eixos de Coordenação Federativa, Formação e Difusão, Reconhecimento e Valorização de Saberes, conforme estabelecido na Portaria MEC nº 336, de 17 de abril de 2026, devendo os entes federativos observar e cumprir suas disposições.