Esfera: ESTADUAL
Número do instrumento: IC 02.22.0002.0021962/2025-94
Data da celebração: 23/03/2026
Data fim: TEMPO INDETERMINADO
Concedente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Responsável: DANIELLA FARIA DA SILVA BARD
Convenente: MUNICIPIO DE CORDEIRO
Responsável: LEONAN LOPES MELHORANCE
Informações do objeto
O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto estabelecer os prazos e condições para que o COMPROMISSÁRIO providencie a adequação de suas condutas às normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à organização, contratação, licenciamento e realização da Exposição Agropecuária, Comercial Industrial de Cordeiro, não só no ano corrente, mas também nas edições futuras, incluindo suas atrações específicas (parque de diversões, rodeio, camarote e posto médico, bem como qualquer outra que demande autorização específica dos órgãos competentes).
DATA: 23/03/2026 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA | 8MB | 
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