Informações do objeto

O presente Termo tem por objeto a adesão do ente federado ao Ciclo 2 (2024/2025) de assistência financeira do ProgramaEscola em Tempo Integral, instituído com a finalidade fomentar a criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica,por meio de assistência técnica e financeira da União aos entes federados. A criação de novas matrículas em tempo integraldeve atender ao disposto na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 e nas Portarias MEC nº 1.495 , de 2 de agosto de 2023 e nº2.036, de 23 de novembro de 2023, além da Resolução nº 18 de 2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE).

Metas

A assistência financeira prevê a transferência de recursos da União aos entes subnacionais, para fomentar a criação dematrículas presenciais na educação básica em tempo integral, conforme disponibilidade orçamentária.
A assistência técnica abrange ações que visam ao aprimoramento da eficiência alocativa das redes, à reorientação curricularpara a educação integral, à diversificação de materiais pedagógicos e à criação de indicadores de avaliação contínua.