Informações do conselho
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB) de Cordeiro foi instituído pela Lei nº 1.305/2007 e atualizado pela Lei nº 2.491/2021, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.
Trata-se de um órgão colegiado, autônomo e de caráter fiscalizador e deliberativo, responsável por acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
