De acordo com a Lei Municipal n.º 1147/2005 c/c Decreto Municipal n.º 004/2009, O GABINETE DO PREFEITO, é o órgão que tem por finalidade dar assistência plena ao prefeito nas funções Político-Administrativos com os munícipes, órgãos e Entidades Públicas e Privadas e Associações de Classe.
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