Atribuições da Secretaria
DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1147/2005 E 2487/2021, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO É ÓRGÃO QUE TEM POR FINALIDADE:
I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO;
II - PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE PEDESTRES E DE ANIMAIS, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CIRCULAÇÃO E DA SEGURANÇA DE CICLISTAS;
III - IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO;
IV - COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS E ELABORAR ESTUDOS SOBRE OS ACIDENTES DE TRÂNSITO E SUAS CAUSAS;
V - ESTABELECER, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE TRÂNSITO, AS DIRETRIZES PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO;
VI - EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NESTE CÓDIGO, NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO;
VII - APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 E DESCRITAS EM ATOS DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR;
VIII - FISCALIZAR, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS RELATIVAS A INFRAÇÕES POR EXCESSO DE PESO, DIMENSÕES E LOTAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO NOTIFICAR E ARRECADAR AS MULTAS QUE APLICAR;
IX - EXERCER O CONTROLE DAS OBRAS E EVENTOS QUE AFETEM DIRETA OU INDIRETAMENTE O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, APLICANDO AS SANÇÕES CABÍVEIS NO CASO DE INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS E REGULAMENTOS QUE TRATAM A RESPEITO DO ASSUNTO.
X - IMPLANTAR, MANTER E OPERAR SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS;
XI - ARRECADAR VALORES PROVENIENTES DE ESTADA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS, E ESCOLTA DE VEÍCULOS DE CARGAS SUPERDIMENSIONADAS OU PERIGOSAS;
XII - CREDENCIAR OS SERVIÇOS DE ESCOLTA, FISCALIZAR E ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS, ESCOLTA E TRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEL;
XIII - INTEGRAR-SE A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, COM VISTAS À UNIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO, À SIMPLIFICAÇÃO E À CELERIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS E DE PRONTUÁRIOS DOS CONDUTORES DE UMA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO;
XIV - IMPLANTAR AS MEDIDAS DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO E DO PROGRAMA NACIONAL DE TRÂNSITO;
XV - PROMOVER E PARTICIPAR DE PROJETOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONTRAN;
XVI - PLANEJAR E IMPLANTAR MEDIDAS PARA REDUÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E REORIENTAÇÃO DO TRÁFEGO, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A EMISSÃO GLOBAL DE POLUENTES;
XVII - REGISTRAR E LICENCIAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO, VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E ANIMAL;
XVIII - CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL;
XIX - ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO NO ESTADO, SOB COORDENAÇÃO DO RESPECTIVO CETRAN;
XX - FISCALIZAR O NÍVEL DE EMISSÃO DE POLUENTES E RUÍDO PRODUZIDOS PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU PELA SUA CARGA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
XXI - VISTORIAR VEÍCULOS QUE NECESSITEM DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA TRANSITAR E ESTABELECER OS REQUISITOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PARA A CIRCULAÇÃO DOS MESMOS.
XXII - CELEBRAR CONVÊNIOS DE COLABORAÇÃO E DE DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, COM VISTAS À MAIOR EFICIÊNCIA E À SEGURANÇA PARA OS USUÁRIOS DA VIA.
XXIII - AUTORIZAR E SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS, VISANDO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO;
XXIV - IMPLANTAR POLÍTICAS QUE PROMOVAM A MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DOS CIDADÃOS AOS BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS, AO TRABALHO, A MORADIA E AO LAZER, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CORDEIRO, PLANEJANDO, REGULAMENTANDO, OPERANDO E FISCALIZANDO O TRÂNSITO, O TRANSPORTE E A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
XXV - PROPOR E CONDUZIR A POLÍTICA DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS;
XXVI - PROMOVER A COOPERAÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS FEDERAL E ESTADUAL, ARTICULANDO-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E COM A SOCIEDADE, VISANDO OTIMIZAR AS AÇÕES NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBICA E SOCIAL DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
XXVII - PROMOVER A GESTÃO DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DE SEUS USUÁRIOS, COM APLICAÇÃO DE TECNOLOGIA AVANÇADA;
XXVIII - ATUAR JUNTAMENTE COM OUTRAS SECRETARIAS, NA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, ATRAVÉS DE AGENTES MULTIPLICADORES, NA ORIENTAÇÃO ESCOLAR, NA ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICAS E SUGESTÕES PERTINENTES, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL;
XXIX - PROMOVER A VIGILÂNCIA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, UTILIZANDO A GUARDA MUNICIPAL E/OU ATRAVÉS DE CENTRAIS DE VÍDEO MONITORAMENTO E DEMAIS TECNOLOGIAS AVANÇADAS;
XXX - EXERCER AÇÃO PREVENTIVA DE DEFESA SOCIAL EM EVENTOS REALIZADOS SOB A RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS;
XXXI - COLABORAR COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO;
XXXII - PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, OFERECENDO O NECESSÁRIO SUPORTE ÀS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS;
XXXIII - ACOMPANHAR OS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS DE SEGURANÇA EM ATIVIDADES OPERACIONAIS DE ROTINA OU EMERGENCIAIS REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO;
XXXIV - ENVIDAR ESFORÇOS PARA BUSCAR PARCERIAS COM OS COMERCIANTES PARA COLABORAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO.
XXXV - ATUAR, EM PARCERIA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES, NA PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES E ADOLESCENTES.
DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 1380/2009:
§1° - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSITO SERA CONSIDERADO AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
