Data da portaria: 09/08/2021
Agente: THAIS MARIA LUTTERBACK SAPORETTI AZEVEDO
Cargo: PROCURADOR JURÍDICO
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DELEGAR AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA FIRMAR, JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, OS TERMOS DE PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS DE QUE TRATAM A SEÇÃO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 1.014/2001.
