Data da portaria: 06/03/2026
Tipo: TOMADA DE CONTAS
INSTAURAR PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS P.A. Nº 5626/2025, FICANDO DESIGNADA A SUA COMISSÃO PERMANENTE NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº. 045/2026, PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A IDENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO RESPONSÁVEL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 089/2019 E A RESOLUÇÃO Nº. 279/2017 DO TCE/RJ.
