Data da portaria: 24/02/2026
Tipo: OUTRAS
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OUTORGA PODER DE POLÍCIA A SERVIDORES DE CARREIRA E CONTRATADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2547/2021, ALTERADO PELA LEI Nº 2849/2025, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISE E PARECER TÉCNICO, PARA EMISSÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
