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DESIGNAÇÃO: 302/2017 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 31/05/2017
Agente: ANDRÉ LUIS CRUZ MION
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Detalhamento da portaria
DELEGAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ANDRÉ LUIS CRUZ MION, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS RECURSOS DECORRENTES DOS CERTAMES LICITATÓRIOS, EM QUALQUER MODALIDADE, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE SUPERIOR DA LICITAÇÃO, CONFORME §4º, ARTIGO 109, DA LEI FEDERAL 8666/93, C/C INCISOS V E VI, ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL N.º 1147/2005.
   
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