Data da portaria: 25/07/2018
Agente: ANDRÉ LUIS CRUZ MION
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 302/2017, NA QUAL DELEGOU AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ANDRÉ LUIS CRUZ MION, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS RECURSOS DECORRENTES DOS CERTAMES LICITATÓRIOS, EM QUALQUER MODALIDADE, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE SUPERIOR DA LICITAÇÃO, CONFORME §4°. ARTIGO 109, DA LEI FEDERAL 8666/93, C/C INCISOS V E VI, ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL N.º 1147/2005. A CONTAR DE 27 DE JULHO DE 2018.