Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2542/2021

18/11/2021

ALTERAÇÕES À LEI N° 2523/2021 QUE REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS . INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO.

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