Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2607/2022
28/04/2022
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, DO INCÍSO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
