Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2607/2022

28/04/2022

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, DO INCÍSO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

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