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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2603/2022

19/04/2022

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 2591/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP).

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