Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2663/2022

31/10/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E EXTINÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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