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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2601/2022

11/04/2022

FICAM MODIFICADAS OS ANEXOS II E III MENCIONADOS NO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 2575/2022, PELOS NOVOS ANEXOS II E III QUE INTEGRAM ESTA LEI, CONTENDO ITINERÁRIOS E HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

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