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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2599/2022

19/04/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS E CONVENIADAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CORDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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