Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2559/2021
27/01/2022
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS CONTADORES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AFINS DA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
