Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2558/2021
27/01/2022
VAGA DE EMPREGO E DE CURSOS GARANTE PRIORIDADE DE ENCAMINHAMENTO À VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SIDO VÍTIMAS TENHAM SIDO PROFISSIONALIZANTES AS MULHERES QUE DOMÉSTICA E FAMILIAR, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
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