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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2575/2022

27/01/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSIDIO MENSAL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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