Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2575/2022
27/01/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSIDIO MENSAL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
