Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3005/2026

03/07/2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027

Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/7315/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_118_2026_0000001.pdf

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