Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEGISLAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 3008/2026

03/07/2026

REVOGA A LEI 2595/2022, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO TÉCNICO RELEVANTE – GTTR. INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/7315/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_118_2026_0000001.pdf

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