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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2994/2026

13/05/2026

ALTERA O ENQUADRAMENTO DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS REFERENCIADO NO ART. 5º, DA SEÇÃO III, E CRIA A LETRA “B” NO §1º, DO ART. 5º, DA LEI Nº 2565/2021.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/7144/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_084_2026_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leismunicipais.com.br/a1/rj/c/cordeiro/lei-ordinaria/2026/300/2994/lei-ordinaria-n-2994-2026-altera-o-enquadramento-do-calculo-das-diarias-referenciado-no-art-5-da-secao-iii-e-cria-a-letra-b-no-1-do-art-5-da-lei-n-2565-2021

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