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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI PROMULGADA: 2987/2026

25/05/2026

INSTITUI A PRIORIDADE DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NOS CARTÓRIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/7170/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_094_2026_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leismunicipais.com.br/a1/rj/c/cordeiro/lei-ordinaria/2026/299/2987/lei-ordinaria-n-2987-2026-institui-a-prioridade-dos-corretores-de-imoveis-nos-cartorios-e-reparticoes-publicas-do-municipio-de-cordeiro-e-da-outras-providencias

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