Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI PROMULGADA: 2990/2026

07/05/2026

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E EDUCATIVAS PROIBINDO A SOLTURA E ABANDONO DE ANIMAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E OUTRAS PROVIDENCIAS.

Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/7136/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_080_2026_0000001.pdf

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