27/04/2026
DISPÕE SOBRE O USO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE E DO SÍMBOLO DE AUTISMO EM LOCAIS E SERVIÇOS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CORRELATA, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DESTINADAS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).
