Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2659/2022
10/11/2022
INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIROS DAS MULHERES, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
