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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI PROMULGADA: 2838/2025

22/01/2025

INSTITUI A LINHA DIRETA DE DENÚNCIA DE FALTA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA MNOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO

https://camaracordeiro.rj.gov.br/uploads/legislacao/57188/hKp3uZJ4OsOcSDsYgEnL-3mp2Dg7o9yg.pdf

Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6173/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_017_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2838/lei-ordinaria-n-2838-2025-institui-a-linha-direta-de-denuncia-de-falta-de-acessibilidade-para-pessoas-com-deficiencia-fisica-mnos-equipamentos-publicos-no-municipio-de-cordeiro

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