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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI PROMULGADA: 2839/2025

22/01/2025

INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://camaracordeiro.rj.gov.br/uploads/legislacao/57189/B_2HgqPROLIzkfEgqSplau4Xqx4sDKgy.pdf

Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6173/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_017_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2839/lei-ordinaria-n-2839-2025-institui-o-atendimento-especializado-para-pessoas-com-epidermolise-bolhosa-nas-reparticoes-publicas-do-municipio-de-cordeiro-e-da-outras-providencias

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