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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2926/2025

15/09/2025

DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CORDEIRO – CEPAC COM O NOME ‘CÉLIA VIEIRA ESTEBANEZ

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Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6634/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_159_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2926/lei-ordinaria-n-2926-2025-denomina-o-centro-de-educacao-e-protecao-ambiental-de-cordeiro-cepac-com-o-nome-celia-vieira-estebanez

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