LEI MUNICIPAL: 2932/2025

28/10/2025

TORNA OBRIGATÓRIA EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, A ADAPTAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E CADEIRANTES.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6716/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_188_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS	https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2932/lei-ordinaria-n-2932-2025-torna-obrigatoria-em-todos-os-supermercados-e-congeneres-no-municipio-de-cordeiro-a-adaptacao-de-1-um-por-cento-dos-carrinhos-de-compras-as-criancas-com-deficiencia-mobilidade-reduzida-e-cadeirantes

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